A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina (The Assistance to the destitute in article 203 of the Brazilian Federal Constitution and in other Latin American countries)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 123
Abstract
A justiça social insere-se na ordem jurídica nacional, sendo explicitada no inciso I do artigo 3º da Constituição Federal de 1988 como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, bem como no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, e é a base em que repousa a assistência social, como instrumento de atendimento dos desamparados. O Estado tem a prerrogativa e ao mesmo tempo o dever de agir por meio de qualquer um de seus Poderes – Legislativo, Executivo ou Judiciário – frente às situações de risco e ameaça à vida e à dignidade humanas, para assegurar o mínimo existencial. Consideradas a pobreza e a exclusão como marcas constitutivas dos processos sociais na América Latina, este artigo objetiva analisar as diretrizes que norteiam os sistemas de assistência social de algumas das nações que a compõem. Social justice is inserted in a national legal order, where it is explained at the subparagraph at article number 3 at the Federal Constitution of 1988 as a fundamental objective at the Federative Republic of Brazil, as well as per the caput article number 170 from the same legal certificate – it is the base where it lies social assistance as an attendance instrument for the distraught. The State has such a prerogative and simultaneously duty to act upon any of such Powers – Legislative, Executive or Judiciary – upon risk scenarios or threat towards life and human dignity in order to make sure what is minimally necessary to existence. Having considered poverty and exclusion as constitutive highlighting guidelines to social procedures in Latin America, such article aims in analyzing the guidelines surrounding social assistance systems of some countries compounding it.
Authors and Affiliations
Antonio Carlos Cedenho
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