A competência em razão da pessoa no Juizado Especial Federal Cível e suas problemáticas (Jurisdiction on the grounds of the person in the Special Federal Civil Court and its problems)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 143
Abstract
Neste trabalho, analisam-se os legitimados ativos e passivos no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, considerando que a legitimidade define a competência em razão da pessoa. O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 traz o rol dos legitimados, no entanto, há várias dúvidas sobre a existência de outros além dos elencados expressamente no texto legal. Após a análise, conclui-se que o rol dos legitimados é maior que os relacionados no referido artigo 6º, sendo que a limitação da competência em razão da pessoa não fere o princípio da igualdade processual, mas possibilita ao Juizado Especial Federal Cível exercer uma jurisdição diferenciada, efetiva, com um processo simplificado. This work, we analyze the legitimated assets and liabilities in the scope of the Federal Special Court, considering that the legitimacy defines the competence in reason of the person. Article 6 of Law 10.259/01 brings the role of the legitimized, however, there are several doubts about the existence of others legitimized. The analysis, it is concluded that the role of legitimates is greater than those listed in Article 6, and that the limitation of jurisdiction on the basis of the person does not violate the principle of procedural equality, but allows to exercise a jurisdiction differentiated, effective, with simplified process.
Authors and Affiliations
Érika Regina Spadotto Donato
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