A expressão comissiva do sistema jurídico e os movimentos sociais (The commissive expression of the legal system and social movements)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 120
Abstract
O presente artigo pretende realizar uma análise do direito enquanto expressão comissiva da sociedade, no viés da teoria da pluridimensionalidade dos atos de fala de John L. Austin para, em seguida, enquadrar o caso da comunidade indígena Pyelito Kue sob um olhar crítico de duas decisões judiciais que lhe envolvem, na teoria dos movimentos sociais, cunhada mais especificamente na lição de Celso Fernandes Campilongo com clara base na teoria dos sistemas, trazendo em questão a teoria da proporcionalidade conforme desenvolvida por Willis Santiago Guerra Filho mediante a perspectiva de Thiago Lopes Matsushita, conformando a interpretação do caso concreto suprarreferido sob o manto da teoria do jushumanismo normativo. This article intends to conduct an analysis of the law as a comissive expression of the society, according to the pluridimensional John L. Austin’s acts of speech theory to, then, enframe the Pyelito Kue’s indigenous community case under a critical look of two court decisions that encircle it, in the social movements theory defined, more specifically, in the Celso Fernandes Campilongo’s lesson with clear basis in the system’s theory, bringing into question the principle of adequacy as developed by Willis Santiago Guerra Filho through Thiago Lopes Matsushita’s perspective, conforming the interpretation of the concrete case above referred under the normative jus-humanism theory.
Authors and Affiliations
Rodrigo de Camargo Cavalcanti
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