A (in)constitucionalidade do reconhecimento do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários (The (in)constitutionality of the recognition of the minor in custody as a dependent for social security purposes)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
O presente artigo aborda a discussão relativa ao reconhecimento da dependência do menor sob guarda para fins previdenciários, com o escopo de ponderar acerca do direito ao benefício de pensão por morte e/ou auxílio reclusão relativo a(o) sua(eu) guardiã(o) segurada(o) da Previdência Social. Para tanto, além da análise legislativa e doutrinária, serão examinados recentes precedentes do STJ e do STF acerca da matéria, sob o enfoque da EC nº 103/2019. The present article addresses the discussion regarding the recognition of the dependence of the minor under custody for social security purposes, with the scope of considering the right to the death pension benefit and/or imprisonment aid related to his/her guardian insured by Social Security. To this end, in addition to the legislative and doctrinal analysis, recent precedents of the STJ and STF on the matter will be examined, under the focus of EC No. 103/2019.
Authors and Affiliations
José Renato Rodrigues
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