A prescrição em perspectiva como falta de interesse de agir na ação penal (The prospective statute of limitations as lack of interest in criminal action)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 118
Abstract
O objeto do presente estudo é a análise da prescrição (causa extintiva de punibilidade) em sua modalidade em perspectiva, teoria que foi há tempos totalmente repugnada pela doutrina e jurisprudência e que vem ganhando força, sendo defendida inclusive pelos órgãos acusatórios. A despeito de a prescrição no direito penal ter natureza de causa extintiva da punibilidade, instituto afeto ao direito material, neste trabalho buscaremos sua compreensão através do estudo de seus elementos intrínsecos de direito material, mas aplicados como fundamento para rejeição da denúncia ou queixa por ausência de justa causa que legitime a propositura da ação. The object of this study is the analysis of prescription (extinctive cause of punishability) in its perspective modality, a theory that has long been totally repugnant to doctrine and jurisprudence and which is gaining strength, being defended even by accusatory bodies. Although the statute of limitations in criminal law is an extinctive cause of punishability, an institute related to substantive law, in this work we will seek to understand it by studying its intrinsic elements of substantive law, but applied as grounds for rejecting the complaint for lack of just cause to bring the action.
Authors and Affiliations
Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira
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