Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais (Autonomy of urban planning law and its fundamental principles)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 138
Abstract
Há intensa discussão doutrinária acerca da autonomia do direito urbanístico. Para boa parte da doutrina, trata-se de apenas de um capítulo do direito administrativo, enquanto que para outros autores esse ramo do direito público já teria conquistado sua autonomia jurídico-positiva e científica. Este artigo apresenta argumentos em defesa da segunda posição. A partir do estudo da evolução histórica dos sistemas normativos de direito urbano, tanto em países europeus como no Brasil, constata-se que o Poder Público não mais se limita a impor regras a respeito da polícia das construções (urbanismo regulamentar), ou seja, normas que simplesmente prescrevam limitações administrativas à propriedade urbana. A atuação do Poder Público em matéria urbanística deixou de ser meramente limitadora. A Administração passou a assumir – a partir do início do século XX – um papel ativo na ordenação urbana (urbanismo operacional), o que gerou reflexos no direito urbanístico, especialmente no que toca à sua autonomia em relação a outros ramos do direito público. Daí a previsão de regras e princípios específicos para regular a atividade de organização do espaço urbano nos diversos ordenamentos jurídicos de países europeus. O Brasil seguiu a mesma tendência, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), cujo artigo 2º apresenta um rol de princípios fundamentais da política urbana. A previsão desses princípios, que são abordados neste trabalho, reforça a tese que defende a autonomia científica do direito urbanístico. There has been an intense doctrinal discussion on the autonomy of urban law. Most of the doctrine followers understand it as just a section of administrative law, while, for other authors, that field of public law would have already won its legal /positive and scientific autonomy. This paper presents arguments for the latter stance. Based on studies of the historical evolution of normative urban law systems, both in European countries and in Brazil, it appears that the Government is not limiting itself to only lay down rules concerning construction policies (regulatory urbanism), i.e., standards that simply prescribe administrative restrictions to urban property. In fact, the intervention of the Government in urban matters has ceased to be merely a constraining one. The Administration has assumed – as far as early twentieth century - an active role in urban planning (operational urbanism). This led to repercussions for urban law, especially with regard to its autonomy from other fields of public law. Hence the indication for specific rules and principles to regulate the activity of organization of urban space in several legal systems of European countries. Brazil followed suit, especially based on the Federal Constitution of 1988 and after the enactment of the City Statute (Law 10.257/2001), whose article 2 presents a list of fundamental principles of urban policy. The indication of such fundamentals, which are covered in this work, reinforces the thesis that defends the scientific autonomy of urban law.
Authors and Affiliations
Alexandre Levin
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