Justiça constitucional e litígio estrutural no Brasil (Constitutional justice and structural litigation in Brazil)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 132
Abstract
O presente artigo pretende mostrar um breve panorama da atuação da justiça constitucional brasileira (por nós mais conhecida pela expressão jurisdição constitucional) em matéria de litígios estruturais. A discussão sobre litígios estruturais aparece na via judicial muito mais como intervenção ou controle judicial sobre políticas públicas ou litigância de interesse público. São expressões mais usuais em nosso país, mas de sentido comum ao que a doutrina constitucional norte-americana denomina de litígio estrutural. Ainda se deve registrar que, no Direito brasileiro, embora seja de longa tradição a previsão normativa expressa de ações judiciais coletivas3 (incorporando as class actions, do modelo norte-americano), os litígios estruturais, ou como indicamos que ocorre mais comumente por aqui, a litigância relativa a políticas públicas ou em matérias de interesse público não adota, em regra, a forma dos litígios coletivos. Como resultado, tem-se anualmente milhões de ações judiciais ajuizadas, muitas vezes com questões jurídicas semelhantes ou mesmo idênticas, ensejando que no Brasil o contingente de demandas processuais em tramitação seja de proporção avassaladora, atualmente próximo dos 100.000.000 (cem milhões de processos). Esse volume de ações judiciais causa o inevitável congestionamento dos organismos judiciários. Como forma de resposta a isso, nos últimos anos foram criados mecanismos diversos na tentativa de solução desse panorama. Em primeiro lugar, a aposta nos mecanismos alternativos de resolução de disputas (as ADRs, do Direito norte-americano, isto é, as alternative dispute resolutions), especialmente a partir da edição da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável pela gestão administrativa e fiscalização do Poder Judiciário. Em segundo plano, agora em 2016, entrou em vigor um novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que traz em si a promessa de efetivar soluções processuais céleres, mas, sobretudo, encampa muitos mecanismos processuais de resolução coletiva de demandas, como o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976 e seguintes), além do próprio mecanismo de resolução de recursos repetitivos (art. 1.036). Esse é o quadro geral do tema, em breves linhas. A seguir, discutiremos as relações estratégicas recíprocas entre Poder Judiciário e estruturação de políticas públicas no Brasil, a partir do exemplo das políticas públicas previdenciárias, o que permitirá o exame da atuação da jurisdição constitucional (justiça constitucional), de modo mais amplo, em questões de litígio estrutural e efetivação dos direitos fundamentais. This article aims to provide a brief overview of the work of the Brazilian constitutional courts (better known to us by the term constitutional jurisdiction) in the area of structural litigation. The discussion of structural litigation appears in the courts much more as judicial intervention or control over public policies or public interest litigation. These are more common expressions in our country, but they have a common meaning with what US constitutional doctrine calls structural litigation. It should also be noted that in Brazilian law, although there is a long tradition of expressly providing for class actions3 (incorporating class actions from the US model), structural litigation, or as we have indicated, litigation relating to public policies or matters of public interest, does not, as a rule, take the form of class action litigation. As a result, millions of lawsuits are filed every year, often with similar or even identical legal issues, resulting in an overwhelming number of lawsuits in Brazil, currently close to 100,000,000 (one hundred million lawsuits). This volume of lawsuits causes the inevitable congestion of judicial bodies. As a response to this, various mechanisms have been created in recent years in an attempt to resolve this situation. Firstly, there has been the focus on alternative dispute resolution mechanisms (ADRs, from US law), especially since the publication of Resolution 125/2010 of the National Council of Justice, the body responsible for administrative management and oversight of the Judiciary. In the background, now in 2016, a new Code of Civil Procedure (Law No. 13.105/2015) has come into force, which brings with it the promise of speedy procedural solutions, but, above all, incorporates many procedural mechanisms for the collective resolution of demands, such as the incident for the resolution of repetitive demands (art. 976 et seq.), as well as the mechanism for the resolution of repetitive appeals (art. 1.036). This is the general picture of the subject, in brief. Next, we will discuss the strategic reciprocal relationships between the Judiciary and the structuring of public policies in Brazil, based on the example of public social security policies, which will allow us to examine the role of constitutional jurisdiction (constitutional justice) more broadly in matters of structural litigation and the realization of fundamental rights.
Authors and Affiliations
Marco Aurélio Serau Junior
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