Questão federativa e as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (The federal question and measures to tackle the Covid-19 pandemic)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 151
Abstract
A ampliação do papel do Judiciário na elaboração e execução das políticas públicas não é fenômeno isolado brasileiro. Também não se limita à política de saúde pública, pois tem abarcado a própria política institucional. Diariamente assistimos à judicialização da política. As sessões do Supremo Tribunal Federal se tornaram mais relevantes do que as sessões do Congresso Nacional. Sabemos o nome e temos opinião a respeito de cada um dos ministros. Em outros tempos, era raro alguém que soubesse o nome do então presidente do Supremo Tribunal Federal. A ampliação do papel do Judiciário ganhou força com o desenvolvimento do neoconstitucionalismo depois da segunda guerra mundial. A Constituição deixou de ser uma carta de princípios disciplinadora do poder político e passou a ter força normativa. O desenvolvimento do controle da constitucionalidade centralizado em uma corte constitucional tornou a força normativa da Constituição presente no dia a dia do cidadão. A partir de então, o que está escrito na Constituição é para valer e tem que ser cumprido. No dia seguinte à publicação de uma lei, já temos sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal. É o terceiro tempo da política, cujo resultado depende da interpretação sobre a compatibilidade da norma aprovada no fórum político com a própria Constituição. A pandemia da Covid-19 surge em meio a este cenário de intensa judicialização da política. Era previsível que as visões antagônicas de como tratá-la desaguariam no Judiciário, seja no juiz da comarca, seja no Supremo Tribunal Federal. Poderíamos tratar a judicialização das políticas públicas de enfrentamento da Covid-19 sob várias óticas. Optamos por um enfoque centrado no conflito federativo decorrente da adoção de medidas de combate à calamidade sanitária nas várias esferas de poder. Este é o nosso tema. The increase in the role of judiciary in drawing up and implementing public policies is not an isolated Brazilian phenomenon. Nor is it limited to public health policy, as it has encompassed institutional policy itself. Every day we witness the judicialization of politics. Sessions of the Supreme Court have become more relevant than sessions of the National Congress. We know the name and have an opinion on each of the ministers. In other times, it was rare for anyone to know the name of the then president of the Supreme Court. The expansion of the role of the judiciary gained momentum with the development of neo-constitutionalism after the Second World War. The Constitution ceased to be a charter of principles that disciplined political power and began to have normative force. The development of control of constitutionality centralized in a constitutional court made the normative force of the Constitution present in citizens' daily lives. From then on, what is written in the Constitution is valid and must be complied with. The day after a law is published, its constitutionality is challenged before the Supreme Court. This is the third stage of politics, the outcome of which depends on the interpretation of the compatibility of the rule approved in the political forum with the Constitution itself. The Covid-19 pandemic has emerged amid this scenario of intense judicialization of politics. It was predictable that the conflicting views on how to deal with it would end up in the Judiciary, either with the district judge or the Supreme Court. We could look at judicialization of public policies to tackle Covid-19 from various perspectives. We have opted for a focus on the federative conflict arising from the adoption of measures to combat the health calamity in the various spheres of power. This is our theme.
Authors and Affiliations
Ricardo de Castro Nascimento
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