O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86) (The crime of keeping undeclared deposits abroad (article 22, sole paragraph, in fine, of Law 7.492/86) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Marcelo Costenaro Cavali Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Atipicidade da utilização de cartões de crédito internacionais para o pagamento de importações com finalidade comercial (Unusual use of international credit cards to pay for imports for commercial purposes) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Marcelo Costenaro Cavali Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
