O crime de manutenção de depósitos não declarados no exterior (artigo 22, parágrafo único, in fine, da Lei nº 7.492/86) (The crime of keeping undeclared deposits abroad (article 22, sole paragraph, in fine, of Law 7.492/86)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2011, Vol 22, Issue 110
Abstract
Entre as funções do conceito de bem jurídico sobressaem as de verificação da constitucionalidade de tipos penais e de sua respectiva interpretação teleológica. No âmbito do direito penal econômico, em que se tutelam bens jurídicos difusos, a noção de bem jurídico se vê especialmente reforçada como mecanismo de inibição de uma aplicação meramente formal dos tipos penais. Parte-se dessa premissa para se analisar elementos normativos do tipo penal de manutenção não declarada de depósitos no exterior, em especial a “repartição federal competente”, o valor mínimo dos depósitos e a data-base a ser considerada para a caracterização do crime. Among the functions of the concept of legal good are those of verifying the constitutionality of criminal types and their respective teleological interpretation. In the field of economic criminal law, where diffuse legal assets are protected, the concept of the legal good is especially reinforced as a mechanism to inhibit the merely formal application of criminal types. We start from this premise in order to analyse the normative elements of the criminal offence of keeping undeclared deposits abroad, in particular the “competent federal office”, the minimum value of the deposits and the base date to be considered for the characterization of the crime.
Authors and Affiliations
Marcelo Costenaro Cavali
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