Linhas gerais da revogação do ato administrativo (General lines of revocation of an administrative act) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Heraldo Garcia Vitta Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa (The crime of importing medicines without registration with the competent agency and the excessive exercise of legislative discretion) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Louise Vilela Leite Filgueiras Borer Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
