O princípio da insignificância no Direito Penal (The principle of insignificance in criminal law) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Luiz Stefanini Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos (Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Fernando França Magri Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
A tipicidade formal e material dos atos de improbidade administrativa (The formal and material typicality of acts of administrative improbity) Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Authors: Gabriel Silva Costa Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences
