Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos (Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 149
Abstract
O presente artigo acadêmico se direciona ao estudo do critério hermenêutico da insignificância e sua projeção no tocante aos crimes complexos, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições, com o propósito de se estabelecer um quadro sólido para essa discussão. Para garantir uma coerência à conclusão final, o presente estudo descerra seu programa abordando a evolução epistemológica da dogmática penal, alcançando a edificação do funcionalismo, assim como a função fundamental do Direito Penal, trazendo também considerações conceituais e de desenvolvimento acerca do bem jurídico-penal. Finalmente, tem-se formado um cenário propício para que sejam compulsadas as nuances do tema, com o fito de se determinar o caminho dogmático mais apto à compreensão e solução dessa questão, de sobrelevada relevância no contexto da análise da tipicidade penal. This academic article is aimed at studying the hermeneutic criterion of insignificance and its projection with regard to complex crimes, formulating objections and pointing out contributions, with the purpose of establishing a solid framework for this discussion. In order to ensure coherence in the final conclusion, this study ends its program by addressing the epistemological evolution of criminal dogmatics, reaching the edification of functionalism, as well as the fundamental function of Criminal Law, also bringing conceptual and developmental considerations about the criminal-legal good. Finally, a favorable scenario has been formed for the nuances of the subject to be examined, with the aim of determining the dogmatic path best suited to understanding and resolving this issue, which is highly relevant in the context of the analysis of criminal typicality.
Authors and Affiliations
Fernando França Magri
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