Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019) (Online attachment in tax enforcement and the crime of abuse of authority (art. 36 of Law No. 13,869/2019)

Journal title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Authors: Rodrigo Fernandes Lobo da Silva

Subject(s): Humanities, Law, Social Sciences