Da penhora on-line na execução fiscal e do crime de abuso de autoridade (art. 36 da Lei nº 13.869/2019) (Online attachment in tax enforcement and the crime of abuse of authority (art. 36 of Law No. 13,869/2019)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2022, Vol 33, Issue 153
Abstract
A penhora on-line é instrumento de celeridade e efetividade na execução fiscal. A nova lei de abuso de autoridade criminalizou a não liberação dos valores bloqueados em excesso. O novo tipo penal é inconstitucional. Online garnishment is a fast-foward effectiveness tool on tax enforcement. The new law of Abuse of authority criminalized the non-release of excess of blocked amounts. The new penal act is ought to be unconstitutional.
Authors and Affiliations
Rodrigo Fernandes Lobo da Silva
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