A importância do Juspositivismo na aplicação do Direito (The importance of Juspositivism in the application of law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 132
Abstract
O Poder Judiciário evoluiu no tempo, constituindo-se em um instrumento de grande poder para a defesa dos direitos fundamentais. Inegável é a sua atuação nesse sentido, tendo o Magistrado um papel de destaque na avaliação, aplicação e transformação do direito posto, em face dos princípios e normas constitucionais, legitimando os direitos conquistados ao longo do tempo, consequência da evolução dos povos, e valorando, com um alto grau de criatividade, a realização dos direitos sociais. Com vistas à observação atenta dessa evolução, este artigo tentará alçar o trabalho do Magistrado a aplicação do Direito, cujos poderes lhe são conferidos pela Constituição Federal, fazendo uso da sua independência criativa, cuja atuação, em alguns casos, cria direitos, muitas das vezes fundamentados no senso de “justiça natural”. Para muitos, o Poder do Juiz não vai além do que autoriza a lei e, nesse sentido, não chega a fazer Justiça. Para os que pensam dessa forma, o Direito revela-se como uma ciência exata, o que não é verdade. A interpretação, nesse contexto, tem um papel fundamental, pois caminha com a evolução dos tempos, e essa é a mola mestra para dizer o direito, porque os interesses defendidos pelo Juiz devem estar comprometidos com os direitos fundamentais dos cidadãos, por sintetizar a atuação do Poder Jurisdicional a emanação de um dos Poderes do Estado Democrático, ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo. Não se pode falar em aplicação da lei sem saber o que ela significa, de onde provém, a quem se destina e como deve ser empregada, sendo necessária uma breve incursão aos aspectos processuais que envolvem o tema. The Judiciary has evolved over time, becoming a powerful instrument for defending fundamental rights. It is undeniable that the judiciary has played an important role in evaluating, applying and transforming established law in the light of constitutional principles and norms, legitimizing the rights won over time as a result of the evolution of peoples, and valuing the realization of social rights with a high degree of creativity. With a view to closely observing this evolution, this article will attempt to highlight the work of the Magistrate in the application of the Law, whose powers are conferred on him by the Federal Constitution, making use of his creative independence, whose actions, in some cases, create rights, often based on a sense of "natural justice". For many, the power of the judge does not go beyond what the law authorizes and, in this sense, does not achieve justice. For those who think this way, law is an exact science, which is not true. Interpretation, in this context, plays a fundamental role, as it moves with the evolution of the times, and this is the mainspring for saying the law, because the interests defended by the Judge must be committed to the fundamental rights of citizens, as the action of the Jurisdictional Power synthesizes the emanation of one of the Powers of the Democratic State, alongside the Executive and Legislative Powers. We can't talk about applying the law without knowing what it means, where it comes from, who it is aimed at and how it should be used, so a brief look at the procedural aspects surrounding the issue is necessary.
Authors and Affiliations
Eliana Borges de Mello Marcelo
Keywords
Related Articles
- EP ID EP764988
- DOI -
- Views 10
- Downloads 0
Os limites do bem-estar no Brasil (The welfare limits in Brazil)
O objetivo do presente ensaio é debater, sob uma ótica crítica do direito, os limites do bem-estar – assim entendido o conjunto de políticas de proteção social que se convencionou chamar, na história europeia, de welfare...
O direito do contribuinte de errar e de reparar o dano (The taxpayer's right to make mistakes and to repair the damage)
O presente estudo tem como objetivo convidar o leitor a revisitar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para perquirir se dela é possível extrair a conclusão de que o instituto da denúncia espontânea é inaplic...
Reflexões sobre o artigo 362 do Código de Processo Penal (Reflections on article 362 of the Code of Criminal Procedure)
Visa este trabalho demonstrar que a citação com hora certa no processo penal brasileiro representa avanço legislativo e é justificável estendê-lo também às intimações, ante as razões comuns que o fundamentam. The aim...
O “frete de uniformização de preços de álcool” não é isenção fiscal (The "alcohol price standardization freight" is not a tax exemption)
A jurisprudência no eg. Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde à isenção parcial, permitindo o estor...
Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais (Class actions as a tool for judicial control of public policies that implement fundamental social rights)
O controle judicial de políticas públicas representa um importante instrumento na concretização dos direitos fundamentais sociais. Mostra-se crucial o manejo de ações coletivas para este fim, sendo de relevo o estabeleci...