Ações coletivas como instrumento de controle jurisdicional de políticas públicas implementadoras de direitos fundamentais sociais (Class actions as a tool for judicial control of public policies that implement fundamental social rights)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 137
Abstract
O controle judicial de políticas públicas representa um importante instrumento na concretização dos direitos fundamentais sociais. Mostra-se crucial o manejo de ações coletivas para este fim, sendo de relevo o estabelecimento de standards para delimitar suas possibilidades. The judicial control of public policies represent an important instrument in the realization of fundamental rights. Proves to be of fundamental importance the management of collective action for this purpose, highly prominent being the establishment of standards to define its possibilities
Authors and Affiliations
Thaís Boia Marçal
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