A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (The unconstitutionality of the changes to the death pension)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 135
Abstract
Partindo de uma análise exclusivamente positivista, como é de conhecimento vulgar, encontra-se assentado na jurisprudência dos tribunais superiores que a pensão por morte é regida pela legislação do instante do óbito do segurado. Ainda que se discorde dessa premissa, não há como afastá-la, em vista de se tratar de remansoso entendimento jurisprudencial. Por conseguinte, diante de óbitos posteriores ao advento da Lei nº 13.135/2015, há que se considerar as importantes (e restritivas) alterações que promoveu no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991. Entretanto, como veremos a seguir, os requisitos exigidos pelo parágrafo 2º do artigo 77 da nova legislação não resistem a uma análise constitucional mais acurada. Logo, qualquer sentença, inclusive as de primeira instância em controle difuso de constitucionalidade, pode afastar, por inconstitucionalidade, as novas disposições introduzidas no artigo 77, § 2º, da Lei de Benefícios, fazendo constar que as pensões por morte serão concedidas sem qualquer limitação temporal para a sua duração, portanto, em respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, sendo sempre vitalícias. Based on an exclusively positivist analysis, as is common knowledge, the case law of the higher courts has established that the death pension is governed by the legislation in force at the time of the insured's death. Even if one disagrees with this premise, there is no disputing it, since it is a long-standing jurisprudential understanding. Therefore, in the case of deaths after the advent of Law No. 13,135/2015, the important (and restrictive) changes it made to article 77 of Law No. 8,213/1991 must be taken into account. However, as we will see below, the requirements demanded by paragraph 2 of article 77 of the new legislation do not stand up to a more accurate constitutional analysis. Therefore, any sentence, including those of the first instance in a diffuse control of constitutionality, can set aside, as unconstitutional, the new provisions introduced in article 77, paragraph 2, of the Benefits Law, stating that pensions for death will be granted without any time limitation for their duration, therefore, in compliance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and will always be for life.
Authors and Affiliations
Marcus Orione Gonçalves Correia
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