Diálogo acerca do auxílio por incapacidade temporária (Dialogue on temporary incapacity benefit)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2021, Vol 32, Issue 148
Abstract
O presente artigo visa investigar o auxílio por incapacidade temporária/auxílio- -doença previdenciário por ser o assunto mais recorrente no espaço amostral dos Juizados Especiais Federais desde o relatório de 2016 (ano-base 2015) até o relatório de 2020 (ano-base 2019), conforme indicadores estatísticos, elaborados e publicados, de forma subsequente, pelo Conselho Nacional de Justiça, no relatório analítico “Justiça em Números”. Nesse desiderato, desenreda-se a apreciação do aludido benefício em espécie mediante o estudo de caso de uma causa judicial que concerne a tal matéria, a qual foi protocolada, pela plataforma digital Processo Judicial Eletrônico, em uma Vara Federal do Maranhão. This article aims to investigate the temporary disability aid/social security sickness benefit as it is the most recurrent subject in the space of the Federal Special Courts from the year 2016 (base year 2015) to the year 2020 (base year 2019), according to statistical indicators, subsequently prepared and published by the National Council of Justice, in the analytical report “Justice in Numbers”. In this regard, the aforementioned benefit in kind is unveiled through the case study of a legal action that refers to this matter, which was filed, by the electronic platform Electronic Judicial Process, in a Federal Court in Maranhão.
Authors and Affiliations
Erica de Sousa Costa
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