A moderação do Judiciário e a missão da lei (The moderation of the judiciary and the mission of the law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 145
Abstract
O presente ensaio busca pinçar algumas reflexões jurídicas, políticas e sociais sobre o Estado de Direito reivindicado pela Carta Republicana, à luz da matriz legal e jurisdicional do Direito Civil, que vivifica a sociedade civil, frente aos reflexos judiciais de controle de constitucionalidade. Convida-se, pois, o leitor para um dos mais pulsantes debates na Teoria Geral do Direito, qual seja, a prerrogativa do governo do povo ser tutelada por um crivo jurisdicional de controle de constitucionalidade e a resposta à seguinte indagação: i) o futuro Parlamento poderá disciplinar distintamente a união estável do casamento para efeitos gerais? Tais reflexões serão respondidas sob a perspectiva dos debates internacionais no âmbito da Teoria Geral do Direito, das críticas dos civilistas a respeito do tema e das decisões paradigmáticas do Supremo Tribunal Federal (STF), entre elas a decisão prolatada no RE 878.694/MG. As respostas serão apresentadas em sintonia com os reclamos sociopolíticos nacionais, com embasamento nos debates internacionais a respeito da missão do Judiciário e do Parlamento cravado nas Constituições ocidentais e na Carta de 1988, com 30 anos completos de vivência, sob a diretriz de reconhecer o Direito como um fenômeno sociopolítico vivo, dinâmico e em evolução – mas balizado por garantias clássicas ao seu regime político e axiológico. This essay seeks to outline some legal, political and social reflections on the Rule of Law demanded by the Republican Charter, in the light of the legal and jurisdictional matrix of Civil Law, which vivifies civil society, in the face of the judicial reflexes of constitutionality control. The reader is therefore invited to one of the most pulsating debates in the General Theory of Law, which is the prerogative of the people's government to be protected by a jurisdictional sieve of constitutionality control and the answer to the following question: i) will the future Parliament be able to discipline stable unions differently from marriage for general purposes? These reflections will be answered from the perspective of international debates within the scope of the General Theory of Law, the criticisms of civilists on the subject and the paradigmatic decisions of the Federal Supreme Court (STF), including the decision in RE 878.694/MG. The answers will be presented in line with national socio-political demands, with a basis in international debates about the mission of the Judiciary and Parliament enshrined in Western Constitutions and in the 1988 Charter, 30 years in the making, under the guideline of recognizing the Law as a living, dynamic and evolving socio-political phenomenon - but one that is guided by classic guarantees of its political and axiological regime.
Authors and Affiliations
Douglas Camarinha Gonzales, Adriano Jamal Batista
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