Tráfico de seres humanos para fim de exploração sexual (Trafficking of human beings for the purpose of exploitation)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
Com a adesão do Brasil ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 5.017/2004, houve o reconhecimento pelo Estado brasileiro da necessidade de estimular a solidificação de medidas de enfrentamento a tal atividade espúria nos eixos repressivo e preventivo, bem como do monitoramento social e desenvolvimento assistencial às vítimas. Assim, planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de seres humanos foram desenhados; buscou-se, por um período, fortalecer a regionalização das redes de apoio às indigitadas vítimas; intensificaram-se as discussões sobre as melhores formatações de integração dos três eixos de luta contra o problema. Enfim, os poderes da República, sociedade civil, órgãos de persecução se movimentaram para tentar, de forma mais ou menos integrada e intersetorial, se alinhar na busca de implementação de medidas mais adequadas à minimização do fenômeno. Uma das providências adotadas foi, justamente, a tentativa de aproximação, no plano legislativo, do conceito repressivo-criminal de tráfico de seres humanos àquele estabelecido pelo Protocolo Adicional à Convenção de Palermo. Com o presente texto, buscaremos apresentar uma solução exegética adequada, no eixo repressivo, ao enfrentamento do tráfico de seres humanos, mormente nos casos em que a manifestação de vontade do indivíduo é influenciada por fatores que desencadeiam a migração e, em alguma medida, a sua inserção como vítima dentro de uma rede de tráfico de seres humanos, como, por exemplo, a feminização da pobreza; a existência, no país de acolhida, de uma demanda real que, em muitos casos, não é satisfeita por cidadãos locais, especialmente em setores nos quais a atividade é estigmatizada e degradante; a percepção, por vezes irreal, de oportunidades de melhoria de vida a partir do ingresso na nação de destino. With Brazil's accession to the Additional Protocol to the United Nations Convention against Transnational Organized Crime on the Prevention, Suppression and Punishment of Trafficking in Persons, Especially Women and Children, incorporated into the country's legal system by Decree No. 5.017/2004, the Brazilian state recognized the need to stimulate the solidification of measures to combat this spurious activity in the repressive and preventive axes, as well as social monitoring and the development of assistance to victims. Thus, national plans to combat trafficking in human beings were drawn up; for a period, efforts were made to strengthen the regionalization of support networks for victims; discussions intensified on the best format for integrating the three axes of the fight against the problem. In short, the powers of the Republic, civil society and law enforcement agencies moved to try, in a more or less integrated and intersectoral way, to align themselves in the search to implement more appropriate measures to minimize the phenomenon. One of the measures adopted was the attempt to bring the repressive-criminal concept of trafficking in human beings closer to that established by the Additional Protocol to the Palermo Convention. With this text, we will try to present an appropriate exegetical solution, on the repressive side, to tackle trafficking in human beings, especially in cases where the individual's expression of will is influenced by factors that trigger migration and, to some extent, their inclusion as a victim in a trafficking network, such as the feminization of poverty; the existence, in the host country, of a real demand which, in many cases, is not met by local citizens, especially in sectors in which the activity is stigmatized and degrading; the perception, sometimes unrealistic, of opportunities to improve one's life by entering the destination nation.
Authors and Affiliations
Daniel de Resende Salgado
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