O papel do Poder Judiciário na aplicabilidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão (The role of the Judiciary in applicability of fundamental rights)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 129
Abstract
O presente trabalho terá por objeto analisar qual é o papel que o Poder Judiciário deve exercer na implementação dos denominados direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão, gênero este que compreende todas aquelas prerrogativas dependentes de uma prestação positiva do Estado. Uma simples análise empírica da realidade social que nos cerca é suficiente para se averiguar que muitos indivíduos ainda são mantidos em condições de extrema pobreza e de difícil acesso a recursos essenciais em relação aos quais teriam direito pela Lei Fundamental do Estado. Nesse contexto, o Poder Judiciário vem se notabilizando por, cada vez mais, conferir efetividade a tais prerrogativas. A atuação dos magistrados na efetivação dos direitos ditos sociais é controversa, necessitando, pois, ser bem delimitada para que possa se desenvolver dentro de balizas constitucionais. Buscaremos demonstrar que, se de um lado ao Poder Judiciário não é dado intervir em todas as esferas de decisão do Poder Público a pretexto de atender aos direitos fundamentais de segunda dimensão, de outro, é igualmente relevante pontuar que a “cláusula da reserva do possível” não pode representar argumento padrão e automático dos entes políticos de nossa federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para impedir a implementação dos direitos sociais sob seu encargo. The purpose of this article is to examine which role the Judiciary must play in the implementation of the so-called fundamental rights of second class – those dependents of positive actions from the State. An empirical analysis of the social reality is enough to indicate that many individuals are kept in extremely poor conditions and difficult access to vital items of daily life, for which the Constitution recognizes several rights. In this context, the Judiciary is implementing such rights. This controversial endeavor must be delimited in order to function in accordance with the Constitution. This paper seeks to demonstrate that the Judiciary cannot intervene in all decision-making spheres of the State on the pretext of implementing fundamental rights of second class. On the other hand, it is also clear that the political entities of the federation (Federal Government, the States, the Federal District and the Municipalities) cannot use the default argument of the “under reserve of possibilities” in order to avoid the implementation of the social rights which such entities are in charge of.
Authors and Affiliations
Guilherme Fraiha Granjo
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- EP ID EP765111
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