Ambiguidades na regulamentação do Sistema Nacional de Cultura: contraste entre o antes e o depois da Lei nº 14.835/2024 (Ambiguities in the regulation of the National Cultural System: contrast between before and after Law no. 14,835/2024)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 159
Abstract
O trabalho aborda o processo histórico de efetivação da política cultural para formação do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e repercussões sistêmicas advindas do federalismo cooperativista adotado pelo Brasil após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que inaugura o aspecto normativo do sistema e demanda arcabouço legislativo próprio, materializado pela Emenda Constitucional nº 71/2012, que acrescentou o artigo 216-A ao texto constitucional. O referido dispositivo constitucional somente veio a ser regulamentado em 2024, por meio da Lei nº 14.835. Todavia, mesmo antes de tal regulamentação, o órgão federal de cultura (Ministério ou Secretaria) já disciplinava o SNC por meio de normas infralegais. Nesse cenário, o objetivo deste estudo é comparar a regulamentação do SNC nos momentos que antecedem e sucedem o marco legal de 2024. Por meio de pesquisa bibliográfica, documental, com finalidade descritiva e método dedutivo, de abordagem quanti-qualitativa, tem-se que o legislador deu preferência às práticas de regulamentação que vinha praticando por uma década, a despeito de algumas delas não serem compatíveis com as previsões constitucionais relativas ao SNC. The work addresses the historical process of implementing cultural policy for the formation of the National Culture System (SNC) and systemic repercussions arising from the cooperative federalism adopted by Brazil after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which inaugurates the normative aspect of the system and demands a framework own legislation, materialized by Constitutional Amendment no. 71, of 2012, which added art. 216-A to the constitutional text. The aforementioned constitutional provision only came to be regulated in 2024, through Law No. 14,835. However, even before such regulation, the federal cultural body (Ministry or Secretariat) already disciplined the SNC through infra-legal norms. In this scenario, the objective of this study is to compare the regulation of the SNC in the moments that precede and follow the legal framework of 2024. Through bibliographical and documentary research, with descriptive purposes and a deductive method, with a quantitative-qualitative approach, it is clear that the The legislator gave preference to the regulatory practices he had been practicing for a decade, despite some of them not being compatible with the constitutional provisions relating to the National Culture System.
Authors and Affiliations
Allan Carlos Moreira Magalhães, Diana Moreira Gondim, Francisco Humberto Cunha Filho.
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