As citações e as intimações eletrônicas como forma de evolução na cooperação judiciária nacional (Electronic summons and subpoenas as a form of evolution in national judicial cooperation)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 157
Abstract
O presente artigo analisa o papel das citações e intimações judiciais realizadas de forma eletrônica, frente ao artigo 67 do Código de Processo Civil. Nesse desiderato, serão apresentadas reflexões sobre a possibilidade de realização, por servidores locais, de citações e intimações eletrônicas de pessoas físicas e jurídicas que estejam fora da área de jurisdição de um determinado tribunal, a fim de ponderar como tal instrumento poderia constituir, mesmo que de forma indireta, importante ferramenta de cooperação jurídica nacional, em substituição à carta precatória, para fins de comunicação de atos processuais, de maneira a colaborar para a concretização do princípio da eficiência, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil. This article analyzes the role of electronic court summonses in the light of article 67 of the Code of Civil Procedure. To this end, reflections will be presented on the possibility of local servers carrying out electronic summonses of individuals and legal entities outside the jurisdiction of a given court, in order to consider how this instrument could constitute, even if indirectly, an important tool for national legal cooperation, replacing the letter of precaution, for the purposes of communicating procedural acts, in order to contribute to the realization of the principle of efficiency, provided for in Article 8 of the Code of Civil Procedure.
Authors and Affiliations
Vanessa Morceli dos Anjos de Marchi
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