Contratação emergencial para adquirir bens e serviços necessários ao enfrentamento da COVID-19 (Emergency contracting to purchase goods and services needed to deal with COVID-19)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 147
Abstract
Não é preciso tecer maiores comentários sobre a difícil situação por todos nós enfrentada, em razão da pandemia que nos assola; trata-se, provavelmente, do maior desafio enfrentado pela humanidade desde a 2ª Guerra Mundial. Em face da necessidade de combate a esse grave problema de saúde pública, foi editada a Lei Federal nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”. Dentre as medidas que as autoridades competentes podem tomar estão: a) determinação de isolamento social e quarentena; b) restrição excepcional de entrada e saída do país; c) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas; d) autorização temporária para importação de produtos sem registro na Anvisa. Na mesma direção, foram criadas novas regras em matéria de aquisições, pela Administração Pública, de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Destaca-se, aqui, o disposto no artigo 4º da Lei nº 13.979/2020, que prescreve ser dispensável a licitação para adquirir produtos destinados a combater a epidemia. There is no need to comment further on the difficult situation we are all facing due to the pandemic that is ravaging us; it is probably the greatest challenge humanity has faced since World War II. In view of the need to combat this serious public health problem, Federal Law No. 13,979/2020 was enacted, which "provides for measures to deal with the public health emergency of international importance resulting from the coronavirus responsible for the 2019 outbreak". Among the measures that the competent authorities can take are: a) determining social isolation and quarantine; b) exceptional restrictions on entry and exit from the country; c) requisitioning goods and services from natural and legal persons; d) temporary authorization to import products without registration with Anvisa. In the same vein, new rules were created for the acquisition by the Public Administration of goods and services to deal with the public health emergency. Of particular note here is Article 4 of Law No. 13,979/2020, which prescribes that bidding is waived for the purchase of products intended to combat the epidemic.
Authors and Affiliations
Alexandre Levin
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