Interceptações telefônicas e os direitos fundamentais: possibilidades e limites (Telephone interceptions and fundamental rights: possibilities and limits)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
Os crimes de competência federal muitas das vezes são praticados no âmbito de associações criminosas ou de organizações criminosas, valendo-se também de pessoas jurídicas, e usualmente não deixam transparecer rastros financeiros. Tais especificidades exigem dos agentes estatais maior expertise para o desvendamento das condutas delituosas, impondo o uso de técnicas de investigação que fogem às comumente empregadas, daí porque o monitoramento telefônico e telemático afigura-se como um reforço na atividade de persecução penal. Crimes under federal jurisdiction are often committed by criminal associations or criminal organizations, also using legal entities, and usually leave no financial traces. These specificities require state agents to have greater expertise in order to uncover criminal conduct, imposing the use of investigative techniques that differ from those commonly employed, which is why telephone and telematic monitoring appears to reinforce criminal prosecution activity.
Authors and Affiliations
Fausto Martin De Sanctis
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