O acordo de não persecução penal criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (The non-prosecution agreement created by the National Council of Public Prosecutors)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 137
Abstract
Este ensaio versa sobre o acordo de não persecução penal, concebido pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no artigo 18 da Resolução nº 181/2017. O estudo demonstra que o novo instituto de consenso, da forma como introduzido na esfera do processo penal brasileiro, padece de inconstitucionalidades formal e material, que devem ser reconhecidas pelo Poder Judiciário, seja na via de controle direto de constitucionalidade, seja pela via difusa. This paper analyzes the agreement of non-prosecution, conceived by the National Council of Prosecution Service, in article 18 of Resolution nº 181/2017. The study shows that this new consensus instrument, introduced in the sphere of Brazilian criminal, suffers from formal and material unconstitutionalities, which must be recognized by the Judiciary.
Authors and Affiliations
Flávio da Silva Andrade
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