O combate à pornografia de vingança e a tutela penal da imagem no Brasil (The combating revenge porn and the criminal protection of images in Brazil)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 144
Abstract
O presente artigo analisa a necessidade de proteção da imagem pelo Direito Penal. Destaca que a defesa da imagem pelo Direito Penal é um tema que passa pela compreensão da teoria do bem jurídico como instrumento para limitação da intervenção penal. Apresenta reflexões acerca da importância do consentimento, expresso ou presumido, no que toca à atipicidade ou à exclusão de ilicitude das condutas envolvendo o direito à imagem. Feita uma análise geral quanto à legitimidade e necessidade da tutela penal, o texto estuda as normas do Direito brasileiro que oferecem, ainda que de forma indireta, proteção à imagem, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Carolina Dieckmann e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por fim, são analisados os crimes de registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro, de sexo, de nudez ou de pornografia. This article analyses the need for protection of the image by criminal law. It emphasizes that the defense of the image by the criminal law is a subject that passes for the understanding of the theory of the legal good as instrument for limitation of the criminal intervention. It presents reflections on the importance of consent, expressed or presumed, with regard to the atypicality or the exclusion of illegality of conduct involving the right to image. After a general analysis of the legitimacy and necessity of criminal protection, the text studies the norms of Brazilian law that offer, even if indirectly, protection to the image, as is the case of the Statute of the Child and Adolescent, the Carolina Dieckmann Law and the Law of Protection of People with Special Needs. Finally, the crimes of unauthorized registration of sexual intimacy and dissemination of the scene of rape, sex, nudity or pornography are analyzed.
Authors and Affiliations
Leonardo Estevam de Assis Zanini, Silvio Luiz Maciel
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