Notas sobre a Constituição Federal da República Argentina (Notes on the Federal Constitution of the Argentine Republic)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2024, Vol 35, Issue 160
Abstract
RESUMO: Estas “notas” constituem uma dissertação doutrinária sobre o sistema jurídico predisposto pela Constituição Federal da República Argentina. Aborda-se a fundação constitucional do Estado argentino, bem como tópicos relativos à criação, realização, mudança e interpretação constitucional. Nesse sentido, reforça-se que a Constituição Federal contém as razões das razões do Direito Argentino. Por isso, somente a Escritura Fundamental confere com autoridade suprema toda a regulação institucional constituinte das relações de cidadania e do exercício controlado dos poderes, fornecendo inclusive um protocolo próprio para validar eventual reforma dos seus enunciados, sempre respeitando a intangibilidade da república como forma de governo e da democracia como forma de orientação política do Estado. Nesse aspecto, evidencia-se que a democracia molda a coexistência harmoniosa na sociedade, sendo que uma cidadania em harmonia garante uma paz comunitária duradoura, a missão mais elevada da Escritura Fundamental do Estado Argentino. Dessa forma, demonstra-se que, em pleno século XXI, a coexistência comunitária dos cidadãos e o seu crescimento pacífico devem desenvolver-se num mundo de regras, aquele supremamente ordenado pela Escritura Fundamental, a única autoridade para tornar alcançável o ideal do governo do Direito. Sendo assim, ressalta-e que, mesmo diante de diferentes necessidades da comunidade, nada justifica a criação do Direito acima da Constituição, pois não há fonte de necessidade suprema que possa ser elevada ou equiparada à Lei Fundamental, entendendo-se que num Estado constitucional nada nem ninguém deve ter hierarquia superior à Lei Altíssima. ABSTRACT: These “notes” are a doctrinal dissertation on the legal system established by the Federal Constitution of the Argentine Republic. The constitutional foundation of the Argentine State is addressed, as well as topics relating to constitutional creation, realization, change and interpretation. In this sense, it is emphasized that the Federal Constitution contains the reasons for Argentine law. For this reason, only the Fundamental Writ confers with supreme authority all the institutional regulation that constitutes the relations of citizenship and the controlled exercise of powers, even providing its own protocol to validate any reform of its enunciations, always respecting the intangibility of the republic as a form of government and democracy as a form of political orientation of the state. In this respect, it is clear that democracy shapes harmonious coexistence in society, and a citizenry in harmony guarantees lasting community peace, the highest mission of the Fundamental Writ of the Argentine State. In this way, it is shown that, in the 21st century, the community coexistence of citizens and their peaceful growth must develop in a world of rules, the one supremely ordered by the Fundamental Scripture, the only authority to make the ideal of the rule of law attainable. Therefore, it is emphasized that, even in the face of different community needs, nothing justifies the creation of Law above the Constitution, since there is no source of supreme need that can be elevated or equated to the Fundamental Law, with the understanding that in a constitutional state nothing or no one should have a higher hierarchy than the Highest Law.
Authors and Affiliations
Raúl Gustavo Ferreyra
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