O consentimento da vítima no tipo penal do tráfico de pessoas (The consent of the victim in the criminal type trafficking in persons)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2019, Vol 30, Issue 142
Abstract
O artigo analisa o consentimento da vítima como elemento do tipo penal do crime de tráfico de pessoas e a importância atual de se considerar a vulnerabilidade da vítima para alcançar tal caracterização, especialmente em face das alterações legislativas operadas em nosso sistema penal ao longo do tempo. The article provides the analisys of the victmis alowance as an element of the legal description of the felony of human traffi c, and the current importance of considering the victim´s vulnerability situation to characterize it, due to the changes operated in time in Brazilian criminal law.
Authors and Affiliations
Louise Vilela Leite Filgueiras Borer
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