O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras (The direct effect of the World Trade Organization and the challenge for Brazilian courts)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 134
Abstract
O presente trabalho trata do importante papel dos tribunais brasileiros em manter o chamado efeito direto das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) no sistema jurídico brasileiro, sob pena de (i) violação de garantias constitucionais e legais associadas ao direito de acesso ao Judiciário e ao dever de reparação, e, ainda, (ii) de invalidação da efetividade dos compromissos assumidos pelo Brasil na esfera internacional. This paper analyses the relevant role of the Brazilian courts in ensuring the so called direct effect to WTO norms within the Brazilian legal system, at risk of, not doing so, (i) violating constitutional and legal rights associated with the right to access to the Judiciary and the duty to pay damages; and also (ii) impairing the effectiveness of the international obligations assumed by Brazil.
Authors and Affiliations
Natália de Lima Figueiredo
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