O controle judicial de políticas públicas (The judicial control of public policies)

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O controle judicial de políticas públicas (The judicial control of public policies)

Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2012, Vol 23, Issue 115

Abstract

No Brasil dos dias de hoje, é difícil pensar em alguma questão de forte repercussão (social, política ou econômica) que não seja discutida pelo Poder Judiciário. Quer nos casos em que o Poder Legislativo edite uma lei disciplinando a matéria ou que o Executivo a regulamente, quer nos casos em que tais atos normativos deveriam ter sido formulados e não o foram, é certo que o Judiciário se transformou numa nova arena de debate das mais diversas questões. Na primeira hipótese, ele é instado a corrigir eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade do ato normativo impugnado; na outra, ele é chamado a normatizar o tema, ao menos até que o órgão competente o faça. Inúmeras discussões têm pautado o debate acerca da atuação judicial, desde aquelas voltadas à legitimidade do órgão até as centradas nos limites da intervenção. O ponto central, em qualquer delas, é sempre o princípio da separação de poderes. O objeto do presente trabalho é traçar um breve panorama acerca do controle judicial de políticas públicas no cenário brasileiro, especialmente sobre os poderes do juiz e sobre a suficiência da legislação já existente. n today's Brazil, it's hard to think of any issue with major repercussions (social, political or economic) that isn't discussed by the Judiciary. Whether in cases where the Legislative Branch issues a law regulating the matter or the Executive Branch regulates it, or in cases where such normative acts should have been formulated and were not, it is certain that the Judiciary has become a new arena for debating the most diverse issues. In the first case, it is called upon to correct any illegality or unconstitutionality of the contested normative act; in the other, it is called upon to regulate the issue, at least until the competent body does so. Numerous discussions have guided the debate on judicial action, from those focused on the legitimacy of the body to those centered on the limits of intervention. The central point in any of them is always the principle of the separation of powers. The aim of this paper is to provide a brief overview of judicial control of public policies in Brazil, especially the powers of the judge and the sufficiency of existing legislation.

Authors and Affiliations

Giselle de Amaro e França

Keywords

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EP ID EP766086
DOI -
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