O direito à pensão por morte do estudante universitário (The university students' pension rights)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2011, Vol 22, Issue 107
Abstract
A Segurança Social face à morte de um estudante universitário. O fundamento constitucional constitucional. A base jurídica da segurança social por morte. O artigo 77, da Lei 8213, e sua interpretação em face da jurisprudência atual, do STJ e da TNU. Sobre a doutrina em face desta proposição introduzida. A uma interpretação constitucional e uma interpretação infraconstitucional para defesa da doutrina introduzida. The Social Security in the face of student of a university death. The Constitutional foundation. The juridical base of the Social Security Death. Section 77, of the Law 8213, and her interpretation in the face of present jurisprudence, of the STJ and of the TNU. About the doctrine in view of this proposition introduced. A constitutional interpretation and a constitutional below law interpretation for defence of the doctrine introduced.
Authors and Affiliations
Aroldo José Washington
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