O NCPC e os precedentes (The NCPC and precedents)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 128
Abstract
Desde a Emenda Constitucional 45 – que introduziu a súmula vinculante em nosso sistema – parcela da doutrina reitera a necessidade de se estabelecer uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. O escopo do artigo é demonstrar que é necessária uma compreensão hermenêutica, de cariz pós-positivista, do fenômeno jurídico para se assegurar uma aplicação íntegra, coerente e constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes elencados no art. 927 do NCPC. A não compreensão de uma crítica hermenêutica do Direito pode fazer crer que o correto é a estruturação de uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. Esse equívoco pode conduzir a um retrocesso para um modelo primitivo de positivismo, a partir do qual o texto passa a se equiparar à norma que, por sua vez, resgata uma natureza abstrata e não concreta, como se fosse possível um provimento vinculante conter em si a solução já pronta para os casos futuros. O artigo tem por finalidade justamente evitar esses riscos e forneceres elementos teóricos mínimos para uma aplicação constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes contidos no NCPC. Since Constitutional Amendment 45 - which introduced the binding precedent into our system - some legal scholars have reiterated the need to establish a theory for the application of precedents in Brazil. The aim of this article is to demonstrate that a post-positivist hermeneutic understanding of the legal phenomenon is necessary in order to ensure an integral, coherent and constitutionally appropriate application of the binding provisions listed in art. 927 of the NCPC. Failure to understand a hermeneutic critique of the law could lead one to believe that the right thing to do is to structure a theory of the application of precedents in Brazil. This misunderstanding can lead to a regression to a primitive model of positivism, in which the text is equated with the norm which, in turn, has an abstract and non-concrete nature, as if it were possible for a binding decision to contain in itself a ready-made solution for future cases. The purpose of this article is precisely to avoid these risks and to provide minimum theoretical elements for a constitutionally appropriate application of the binding rulings contained in the NCPC.
Authors and Affiliations
Lenio Luiz Streck, Georges Abboud
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