Aborto (Abortion)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2017, Vol 28, Issue 134
Abstract
Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA 2016) indicam que, no Brasil, 1 em cada 5,4 mulheres com até quarenta anos já fez aborto, comumente realizado nas idades que compõem o centro do período reprodutivo feminino, isto é, entre 18 e 29 anos. Os números de internação pós-aborto contabilizados pela PNA são também elevados. O presente estudo argumenta que a criminalização da prática do aborto penaliza, sobretudo, a mulher de baixa renda e de baixa escolaridade, que realiza o procedimento em condições sanitárias péssimas, colocando sua vida e sua saúde em risco, e que um Direito que se pretende democrático não pode “criminalizar” um desejo legítimo de não ter filhos indesejados. Até porque a simples proibição não possui a efetividade de evitar a prática, já que, apenas entre 2004 e 2013, cerca de 9 milhões de mulheres interromperam a gestação no Brasil, conforme dados da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS). Por fim, aponta a adoção direta como uma alternativa à realização do aborto, já que os genitores que não desejarem ou não possuírem condições financeiras e/ou emocionais de cuidar do seu filho, poderiam optar por doá-lo a um terceiro, que passaria a exercer a guarda da criança. Data from the Abortion National Research (PNA 2016) indicate that, in Brazil, 1 in 5,4 women with age up to 40 have already performed an abortion, which is commonly done in the ages that compose the core of the feminine reproductive system, that means, between 18 and 29 years old. The numbers of the post-abortion hospitalization calculated by the PNA are also high. The present study argues that the criminalization of abortion penalizes, mainly, the poor and uneducated women, which perform it in terrible sanitary conditions, putting their lives and health at risk, and that a democratic Law cannot criminalize the legitimate wish of not having undesired children, given that the simple prohibition cannot avoid this practice. Between 2004 and 2013, around 9 million women interrupted their pregnancies in Brazil, according to data from the Pan American Health Organization. Finally, it points the direct adoption as an alternative to abortion, having in mind the possibility of the genitors to transfer the guard of the child.
Authors and Affiliations
Reis Friede
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