O princípio da proteção especial da família (The principle of special protection for the family)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 123
Abstract
O presente artigo tem por objeto realizar uma pesquisa teórica, consistente numa metodologia de caráter inventariante e descritiva da produção doutrinária acerca da aplicabilidade do princípio da proteção especial da família no âmbito do Direito Tributário. Inicialmente, far-se-á uma análise do processo de constitucionalização e formação de um novo conceito de família, bem como da influência das teorias dos direitos fundamentais, de Robert Alexy, e dos sistemas, de Niklas Luhmann, no Direito Tributário, especialmente em relação às normas constitucionais que disciplinam o sistema tributário nacional. O estudo das decisões do Tribunal Constitucional Alemão realizado pelo jurista Humberto Ávila, que correlaciona os princípios da garantia digna da pessoa humana e da proteção especial das famílias, servirá de importante baliza em face das limitações constitucionais ao poder de tributar do Estado. Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade também serão tratados neste artigo, sob o enfoque de suas dimensões objetiva e subjetiva, tendo por fim precípuo a proteção dos membros da família contra condutas excessivas e desarrazoadas praticadas pelo Estado no exercício de sua atividade de tributação. A extrafiscalidade da tributação, qualificada como norma indutora de comportamentos, será desenvolvida à luz do princípio da proteção especial da família como instrumento de estímulo à constituição, desenvolvimento e manutenção das diversas modalidades de famílias (casamento, união estável, união homoafetiva, família monoparental e família socioafetiva). Por fim, a partir de um conceito constitucional de renda, buscar-se-á traçar o campo de intributabilidade do mínimo necessário para a existência digna dos membros da família. The purpose of this article is to carry out a theoretical study, consisting of an inventory and descriptive methodology of the doctrinal production on the applicability of the principle of special protection for the family in the context of tax law. Initially, an analysis will be made of the process of constitutionalization and the formation of a new concept of the family, as well as the influence of Robert Alexy's fundamental rights theory and Niklas Luhmann's systems theory on tax law, especially in relation to the constitutional rules that govern the national tax system. The study of the decisions of the German Constitutional Court carried out by jurist Humberto Ávila, which correlates the principles of the dignified guarantee of the human person and the special protection of families, will serve as an important guide in view of the constitutional limitations on the state's power to tax. The principles of ability to pay and equality will also be dealt with in this article, from the perspective of their objective and subjective dimensions, with the primary aim of protecting family members from excessive and unreasonable conduct practiced by the state in the exercise of its taxing activity. The extrafiscality of taxation, qualified as a behavior-inducing norm, will be developed in the light of the principle of special protection for the family as an instrument to encourage the constitution, development and maintenance of the various types of families (marriage, stable union, same-sex union, single-parent family and socio-affective family). Finally, based on a constitutional concept of income, we will try to outline the field of taxation of the minimum necessary for the dignified existence of family members.
Authors and Affiliations
Samuel de Castro Barbosa Melo
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