Os efeitos da dualidade de instâncias no direito antitruste brasileiro (The effects of dual courts in brazilian antitrust law Brazilian antitrust law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 122
Abstract
Considerando que a Constituição Federal, ao estabelecer no seu artigo 5º, XXXV, a garantia fundamental da inafastabilidade do controle do Judiciário sobre qualquer lesão ou ameaça a direito, instituiu a dualidade de instâncias no ordenamento jurídico brasileiro, diversas questões surgem acerca da revisibilidade das decisões administrativas pelo Poder Judiciário. Embora não haja muitas divergências acerca da possibilidade dessa revisão, no âmbito do processo judicial, dúvidas surgem a respeito dos limites de atuação do Poder Judiciário, ou seja, se o controle pode ser amplo ou estrito a alguns aspectos do ato administrativo. A questão ganha relevância principalmente em razão da projeção que ganhou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE recentemente e da sua atuação mais combativa no tocante à defesa da concorrência, sistema que ganhou novos contornos após a vigência da Lei nº 12.529/2012, notadamente os atos de conduta, os quais são mais comumente levados ao conhecimento do Judiciário, em comparação com os atos de concentração. Com isso, a tendência é que um maior número de casos envolvendo decisões proferidas pelo CADE chegue ao Judiciário para análise e controle, sendo importante, portanto, o estudo dos limites da atuação judicial, tendo em vista as características especiais da atuação administrativa nesses casos específicos. Considering that Article 5, XXXV of the Federal Constitution establishes the fundamental guarantee of the non-appealability of the Judiciary's control over any injury or threat to the right, instituting the duality of instances in the Brazilian legal system, several questions arise about the reviewability of administrative decisions by the Judiciary. Although there is not much disagreement about the possibility of this review in the context of the judicial process, doubts arise about the limits of the Judiciary's action, in other words, whether the control can be broad or restricted to certain aspects of the administrative act. The issue is especially relevant given the prominence that the Administrative Council for Economic Defense (CADE) has gained recently and its more combative approach to the defense of competition, a system that gained new contours after the enactment of Law No. 12,529/2012, especially acts of conduct, which are more commonly brought to the attention of the Judiciary, compared to acts of concentration. As a result, the tendency is for a greater number of cases involving decisions handed down by CADE to reach the courts for analysis and control. It is therefore important to study the limits of judicial action, given the special characteristics of administrative action in these specific cases.
Authors and Affiliations
Marcelle Ragazoni Carvalho
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