A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro (The sanctioning powers of regulatory agencies in Brazilian law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 119
Abstract
Este singelo artigo visa contribuir, de algum modo, com tema a respeito do qual os doutrinadores têm opiniões, ou estudos, divergentes: a competência sancionadora das agências reguladoras. Para essa finalidade, aborda-se a temática numa perspectiva global e unitária do Direito, mas sem desbordar da Constituição brasileira. Portanto, analisam-se algumas questões sob o prisma da interpretação sistemática do Direito nacional. Logo, o foco do trabalho concerne à possibilidade, ou não, de aplicarem-se, ao regime jurídico nacional, as linhas gerais do sistema norte-americano, local onde mais se difundiram as agências reguladoras. Reconhece-se a distinção entre supremacia geral e supremacia especial do Estado, âmbitos de atuação das agências reguladoras. A diferença de regime jurídico permite consequências relevantes. Conclui-se no sentido de que as agências reguladoras devem submeter-se ao regime determinado na Constituição Federal brasileira e nas leis do país. Evidentemente, as eventuais críticas são destinadas ao modelo jurídico, e não aos servidores das agências reguladoras. This simple article aims to contribute in some way to a subject on which scholars have differing opinions or studies: the sanctioning powers of regulatory agencies. To this end, the subject is approached from a global and unitary perspective of the Law, but without going beyond the Brazilian Constitution. Therefore, some issues are analyzed from the perspective of the systematic interpretation of national law. Therefore, the focus of the work is on the possibility, or not, of applying the general lines of the US system to the national legal system, where regulatory agencies have spread the most. A distinction is made between the general supremacy and special supremacy of the state, which are the spheres of action of regulatory agencies. The difference in legal regime leads to relevant consequences. The conclusion is that regulatory agencies should be subject to the regime laid down in the Brazilian Federal Constitution and the country's laws. Of course, any criticism is aimed at the legal model, and not at the employees of the regulatory agencies.
Authors and Affiliations
Heraldo Garcia Vitta
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