A nova responsabilidade das empresas perante a Lei nº 12.846/2013 (The new responsibility of companies under Law No. 12.846/2013)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2014, Vol 25, Issue 122
Abstract
O presente artigo traz a lume os principais aspectos sobre a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, por intermédio de seus representantes legais ou dirigentes, chamando à reflexão os avanços e perspectivas para a completa integração e eficácia da Lei Federal nº 12.486/2013. This article brings to light the main aspects about the civil and administrative responsability of the companies, which commit unlawful acts against the Public Administration through their legal representatives or controllers, bringing to reflection the improvements and perspectives for the entire integration and efficacy of the Federal Law nº 12.846/2013.
Authors and Affiliations
Karen Louise Jeanette Kahn
Keywords
Related Articles
- EP ID EP765720
- DOI -
- Views 18
- Downloads 0
Questão federativa e as medidas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 (The federal question and measures to tackle the Covid-19 pandemic)
A ampliação do papel do Judiciário na elaboração e execução das políticas públicas não é fenômeno isolado brasileiro. Também não se limita à política de saúde pública, pois tem abarcado a própria política institucional....
Ponderações acerca da prolixidade das petições e a garantia da celeridade da tramitação processual (Ponderations on the length of petitions and the guarantee of a speedy procedure)
O presente artigo é um convite à reflexão acerca da necessidade de aprimoramento da elaboração de atos processuais escritos como um dos meios garantidores da celeridade da tramitação processual. This article is an inv...
Aferição dogmática da (in)adequação da insignificância nos crimes complexos (Dogmatic assessment of the (in)adequacy of insignificance in complex crimes)
O presente artigo acadêmico se direciona ao estudo do critério hermenêutico da insignificância e sua projeção no tocante aos crimes complexos, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições, com o propósito...
A fluência da prescrição e a execução fiscal (The running of the statute of limitations and tax enforcement)
O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da prescrição no processo exacional, paralelamente ao ciclo de positivação da obrigação tributária e frente ao tratamento legal conferido ao instituto, bem como ao...
Participação feminina no parlamento e a democracia paritária (Women's participation in parliament and equal democracy)
O presente artigo trata da democracia paritária como uma meta global de desenvolvimento e evolução dos direitos humanos, bem como da posição do Brasil perante o mundo rumo à equidade da participação feminina na política....