Da produção antecipada de provas nos benefícios mantidos no âmbito da Seguridade Social (Early production of evidence in benefits maintained under Social Security)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 136
Abstract
O presente artigo tem por escopo verificar a abrangência do pedido de produção antecipada de provas que visem à concessão de benefícios mantidos no âmbito da seguridade social. O estudo será iniciado com algumas reflexões sobre o instituto no ordenamento vigente em cotejo com antiga lei processual. Mencionar-se-ão, também, algumas questões específicas, pertinentes aos benefícios por incapacidade na esfera previdenciária. Em continuidade, será examinado o requerimento administrativo, caracterizador do interesse de agir nos pedidos dos benefícios em comento. Trata-se de tema de fundamental importância, mormente no que alude aos pedidos concernentes aos benefícios por incapacidade. Por fim, aspecto importantíssimo do presente trabalho versará sobre a questão da necessidade de o pedido de produção antecipada de provas, em matéria previdenciária e assistencial, ser antecedido, ou não, do prévio requerimento administrativo. The purpose of this article is to verify the scope of the request for early production of evidence aimed at granting benefits under the social security system. The study will begin with some reflections on the institute in the current legal system in comparison with the old procedural law. Mention will also be made of some specific issues relating to incapacity benefits in the social security sphere. Next, the administrative request will be examined, which characterizes the interest in acting in the benefit requests in question. This is an issue of fundamental importance, especially with regard to applications for disability benefits. Finally, a very important aspect of this work will deal with the question of whether or not the request for advance production of evidence, in social security and welfare matters, must be preceded by a prior administrative request.
Authors and Affiliations
Vanessa Vieira de Mello, Gabriela Azevedo Campos Sales
Keywords
Related Articles
- EP ID EP764897
- DOI -
- Views 18
- Downloads 0
A busca da verdade e o sistema de prova no processo penal (The search for truth and the system of proof in criminal proceedings)
O presente artigo se direciona ao estudo da compreensão da verdade no contexto do Processo Penal, com a formulação de objeções e apontamento de contribuições de cada uma das vertentes teóricas, com o propósito de se esta...
A importância do giro linguístico (The importance of the linguistic turn)
O presente trabalho tem como objetivo entender a hermenêutica, em especial, a jurídica trazida pela teoria da linguagem. Essa abordagem fixar-se-á na linguagem, não como forma de traduzir e expressar o pensamento, ou sej...
A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da ação rescisória (Modulation of the effects of decisions provided by the Supreme Federal Court in control of constitutionality and legal security in face of the rescission action)
Este trabalho trata por meio dedutivo a forma como a modulação dos efeitos temporais da decisão em controle de constitucionalidade se apresenta como salvaguarda da segurança jurídica, especificamente considerando a nova...
Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais (Autonomy of urban planning law and its fundamental principles)
Há intensa discussão doutrinária acerca da autonomia do direito urbanístico. Para boa parte da doutrina, trata-se de apenas de um capítulo do direito administrativo, enquanto que para outros autores esse ramo do direito...
Políticas públicas para mulheres (Women's public policies)
A tutela da igualdade substancial perpassa pelo abandono da igualdade revolucionária que se concretizou na denominada igualdade de todos perante a lei, a fim de que seja atingido o ideal da igualdade de todos na lei e, p...