Desaposentação (Disappointment)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2011, Vol 22, Issue 109
Abstract
O tema que se propõe analisar está longe de obter uma solução unânime, embora a Justiça tenha sido reiteradamente instada a se manifestar, o que deve ser feito o mais rápido possível, dada a progressão elevada de demandas pleiteando o que os interessados acreditam constituir verdadeiro direito subjetivo. A tentativa de enfrentar este desafio visa trazer argumentos que partem de uma pessoal reflexão porquanto não foi possível verificar, até o momento, análise com ângulo semelhante. A desaposentação é qualificada por Marisa Ferreira dos Santos como a desconstituição do ato de concessão da aposentadoria, que depende da manifestação de vontade do segurado. O seu conceito pressupõe a renúncia a uma aposentadoria já existente, visando o aproveitamento do tempo de contribuição ou de serviço para uma nova ou melhor aposentadoria, em regime idêntico ou diverso. Já de início, cabe destacar que, ao se realizar uma interpretação sistemática dos princípios e normas que estruturam o ordenamento jurídico brasileiro, haveria fundamento legal para a adoção do instituto, sob, porém, algumas condições de molde a conciliar direitos fundamentais e a sobrevivência do arcabouço previdenciário. Nessa tarefa não se poderia adentrar no tema sem, é claro, levar em conta os princípios, os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil consignados na Carta Magna desde o seu Preâmbulo, não se podendo deixar de bem observar os artigos 1º a 3º, numa análise, inclusive, topográfica. Importante sublinhar que os preceitos alinhavados no texto constitucional (não apenas nos artigos 1º a 3º) encontram gênese e destino no Preâmbulo da Constituição Federal, que foi extraordinariamente capaz de condensar valores legítimos que se tornam vetores de interpretação de todo o ordenamento jurídico brasileiro. À medida que é feita a análise do tema proposto, leva-se, necessariamente, em consideração esses elementos axiológicos acima referidos. The issue we propose to analyze is far from having a unanimous solution, although the courts have repeatedly been asked to give their opinion, which should be done as soon as possible, given the high number of lawsuits claiming what those concerned believe to be a real subjective right. The attempt to tackle this challenge aims to provide arguments based on personal reflection, since it has not been possible to verify, to date, an analysis from a similar angle. Unretirement is described by Marisa Ferreira Santos as the deconstruction of the act granting retirement, which depends on the insured person's expression of will. Its concept presupposes the renunciation of an existing retirement, with a view to using the time spent in contributions or service for a new or better retirement, under the same or a different system. From the outset, it should be noted that a systematic interpretation of the principles and rules that structure the Brazilian legal system would provide legal grounds for adopting the institute, subject, however, to certain conditions in order to reconcile fundamental rights and the survival of the social security framework. In this task, one could not enter the subject without, of course, taking into account the principles, foundations and objectives of the Federative Republic of Brazil enshrined in the Magna Carta from its Preamble onwards, and one cannot fail to take a good look at articles 1 to 3, even in a topographical analysis. It is important to emphasize that the precepts set out in the constitutional text find their genesis and destination in the Preamble to the Federal Constitution, which was extraordinarily capable of condensing legitimate values that become vectors for interpreting the entire Brazilian legal system. As the proposed theme is analyzed, these aforementioned axiological elements must necessarily be taken into account.
Authors and Affiliations
Fausto De Sanctis
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