O Conselho Nacional de Justiça e seus limites sobre a atuação das serventias extrajudiciais (The National Council of Justice and its limits on the activities of extrajudicial offices)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2020, Vol 31, Issue 144
Abstract
O presente artigo tem a finalidade de abordar o Conselho Nacional de Justiça, órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e constante do artigo 103-B da Constituição Federal, e sua relação e limites com a atuação desempenhada pelas serventias extrajudiciais, previstas no artigo 236 da Constituição Federal, sendo administradas pelo particular por meio de delegação do Poder Público. The present article will approach the so called CNJ, created by the 45/2004 amendment and displayed on article 103-B of our Constitution, and its relation and limits with notaries and their extra judicial offices, that are defined on article 236 of the Constitution, being managed by delegation of Public authorities.
Authors and Affiliations
Denise Kobashi Silva
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