O mandado de segurança e a necessidade de revisão das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (The writ of mandamus and the need to revise Precedents 269 and 271 of the Brazilian Federal Supreme Court)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2023, Vol 34, Issue 158
Abstract
As Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal estabelecem que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e não produz efeitos financeiros em relação a período pretérito. Ao tempo em que as referidas súmulas foram concebidas (1963), somente as sentenças tipicamente condenatórias eram consideradas títulos executivos judiciais. Ocorre que, desde o advento da Lei nº 11.232/2005, a legislação processual civil passou a conferir força executiva também às sentenças meramente declaratórias. É, pois, passada a hora de rever os aludidos enunciados sumulares, não somente por conta da evolução legislativa, também pela aplicação do princípio da efetividade do processo. Precedents 269 and 271 of the Supremo Tribunal Federal (Brazilian Federal Supreme Court) establish that the “mandado de segurança” (writ of mandamus) does not replace the collection action and that its granting does not produce financial effects in relation to a past period. At the time the aforementioned precedents were conceived (1963), only typically condemnatory sentences were considered enforceable judicial titles. Since the advent of Law n. 11.232/2005, however, the civil procedural legislation started to confer executive force also to merely declaratory sentences. It is, therefore, past time to review those summary statements, not only because of the legislative evolution, but also by applying the principle of procedural effectiveness.
Authors and Affiliations
Nelton Agnaldo Moraes dos Santos
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