Primeiras considerações sobre a dosimetria da pena na Ação Penal 470/MG (First considerations on dosimetry of the sentence in Criminal Action 470/MG)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2013, Vol 24, Issue 116
Abstract
Este trabalho busca analisar um dos aspectos da forma de dosagem da pena na Ação Penal 470/MG, conhecida como processo do “Mensalão”. A ação penal em questão vem sendo bastante comentada e analisada por sua importância tanto na história política de nosso país quanto pelo âmbito de inovações de posicionamento do Supremo Tribunal Federal em matéria penal. O estudo se dirige especificamente ao regime inicial de cumprimento de pena, bem como aos parâmetros utilizados para sua fixação This paper seeks to examine one aspect of the dosage of punishment in the Criminal Action 470/MG, known as “Mensalão” process. The criminal process in question has been widely commented and analyzed by its importance in the political history of our country as the scope of innovations positioning of the Supreme Court in criminal matters. The study specifically addresses to the initial regimen of imprisonment, as well as the parameters used for fixation.
Authors and Affiliations
Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira
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