Princípios constitucionais gerais e seguridade social (General constitutional principles and social security)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2015, Vol 26, Issue 126
Abstract
O trabalho examina a aplicação concreta dos princípios constitucionais gerais em questões relativas ao Direito da Seguridade Social (direito à saúde, direito à assistência social e direito à previdência social). The work examines the concrete application of general constitutional principles in matters relating to social security law (the right to health, the right to social assistance and the right to social security).
Authors and Affiliations
Renato Barth Pires
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