Relações entre os Poderes no controle de constitucionalidade por omissão (Interbranch relations in the judicial review of unconstitutional omissions)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2025, Vol 36, Issue 161
Abstract
O artigo utiliza o método dedutivo para abordar a superação judicial ocorrida nos casos do Mandado de Injunção nº 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, que evidenciaram a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) frente à omissão do Congresso Nacional. Nessas decisões, o STF atuou para corrigir a inércia legislativa na criminalização de práticas discriminatórias, notadamente aquelas relacionadas à orientação sexual e identidade de gênero, ampliando a aplicação da Lei nº 7.716/1989, que trata do racismo. A atuação do STF nesses casos demonstrou uma clara superação da atuação tradicional do Judiciário, que não se limitou a julgar questões afetas à constitucionalidade de leis e atos normativos apenas intraprocessual, mas foi além e efetivamente propôs soluções normativas para preencher lacunas deixadas pelo Legislativo. Tais intervenções são exemplos de como o Judiciário pode assumir um papel ativo na proteção dos direitos fundamentais, superando a omissão legislativa. Na análise do contexto dessas decisões, este artigo focou na identificação da aplicação da teoria dos diálogos institucionais, analisando as interações entre Judiciário e Legislativo como mecanismo para equilibrar a proteção dos direitos individuais, evidenciando que, mesmo em interações adversariais, o Judiciário pode instigar o Legislativo a agir, promovendo um diálogo contínuo e necessário para positivar direitos e garantias fundamentais. The article employs a deductive method to analyze judicial activism in the cases of MI No. 4,733 and ADO No. 26, which highlighted the Brazilian Supreme Court’s (STF) intervention in response to the National Congress’s legislative inaction. In these rulings, the STF acted to address legislative inertia in criminalizing discriminatory practices — particularly those involving sexual orientation and gender identity — by expanding the scope of Law No. 7.716/1989 (which criminalizes racism). The STF’s actions in these cases marked a clear departure from the judiciary’s traditional role: rather than merely adjudicating constitutional issues within the confines of ongoing proceedings, the court went further by proposing normative solutions to fill gaps left by the Legislature. These interventions exemplify how the judiciary can assume an active role in safeguarding fundamental rights, overcoming legislative omissions. In analyzing the context of these decisions, this article focused on identifying the application of institutional dialogue theory, examining interactions between the Judiciary and Legislature as a mechanism to balance the protection of individual rights. It demonstrates that, even in adversarial interactions, the Judiciary can prompt the Legislature to act, fostering a continuous and necessary dialogue to codify fundamental rights and guarantees.
Authors and Affiliations
Paulo Henrique da Silveira Chaves, João Flávio Oliveira da Silva, João Souza Araújo Filho
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