Filiação automática em previdência privada complementar (Automatic membership of a private pension fund supplementary)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 131
Abstract
O artigo traz breves reflexões sobre o instituto da filiação automática em previdência privada complementar, examina a possibilidade da entrada da ferramenta no ordenamento jurídico do País e considera as suas vantagens e desvantagens. Conclui que o instituto é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, mas depende de previsão legal, que poderia se dar por meio de alteração nas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001. This article brings a brief reflection about automatic enrolment in occupational and optional pension schemes, considering its advantages and disadvantages. It also reflects about the implementation of automatic enrolment in Brazil. It concludes that automatic enrollment is viable in Brazil, but there is a need to enact an amendment in the current Law.
Authors and Affiliations
Adriana Freisleben de Zanetti
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