Serviço público de combate a incêndio e taxas (Public firefighting service and fees)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2018, Vol 29, Issue 138
Abstract
Os órgãos da segurança pública dos estados-membros devem ser mantidos pelas receitas públicas de impostos entre outras dotações não tributárias, porque constituem serviços universais e gerais, isto é, indivisíveis e inespecíficos, beneficiando e protegendo a comunidade em geral. A partir dessa tese, o Supremo Tribunal Federal, em 24/05/2017, no Recurso Extraordinário 643.247/SP, julgou a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistros, instituída por lei municipal. Indiscutivelmente, a atividade ampla de prevenção e combate a incêndios, decorrente de um poder de polícia geral, empreendida pelos corpos de bombeiros militares – órgãos da segurança pública dos estados-membros –, deve ser financiada pelas receitas de impostos estaduais. Mas legítima é a taxa estadual quando seu fato gerador é a atividade especial de fiscalização e controle decorrente de um poder de polícia específico levado a cabo pelo órgão castrense, porque configura um serviço público divisível e específico. Diante da declaração de inconstitucionalidade da exação e na linha da jurisprudência do STF e STJ, surge o direito à devolução do crédito pelo pagamento indevido perante as Fazendas Públicas Municipais e Estaduais. The public security agencies of the member states must be maintained by public tax revenues, among other non-tax appropriations, because they constitute universal and general services, i.e. indivisible and non-specific, benefiting and protecting the community in general. On the basis of this thesis, on May 24, 2017, the Federal Supreme Court, in Extraordinary Appeal 643.247/SP, ruled that the fee for combating accidents, instituted by municipal law, was unconstitutional. Undoubtedly, the broad activity of preventing and fighting fires, resulting from a general police power, undertaken by the military fire departments - public security bodies of the member states - should be financed by state tax revenues. But the state tax is legitimate when its taxable event is the special inspection and control activity resulting from a specific police power carried out by the military body, because it constitutes a divisible and specific public service. In view of the declaration of unconstitutionality of the tax and in line with the case law of the STF and STJ, the right arises to the return of the credit for undue payment to the Municipal and State Treasuries.
Authors and Affiliations
Leonardo de Medeiros Fernandes
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