A aplicação do princípio da primazia do julgamento do mérito no novo Código de Processo Civil brasileiro (The application of the principle of primacy of judgment on the merits in the new Brazilian Code of Civil Procedure)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 128
Abstract
O processo civil deve ser estudado, ordenado, aplicado, disciplinado e interpretado a partir das normas contidas na Constituição Federal. Isso está, aliás, afirmado no art. 1º do novo CPC. O dispositivo encerra uma obviedade. Não somente as normas processuais, mas qualquer outra há de ser construída e interpretada de acordo com a Constituição da República. São várias as normas da Constituição Federal que contemplam preceitos de ordem processual. As normas fundamentais constitucionais aplicam-se ao processo. O art. 1º do CPC refere-se a “normas” estabelecidas na Constituição. A expressão é adequada, abrangendo tanto regras como princípios constitucionais. Norma é gênero do qual são espécies as regras e os princípios. A Constituição contém tanto regras como princípios. Entre as normas fundamentais do processo, destaca-se o princípio da primazia do julgamento do mérito, ora destacado no presente ensaio. Civil procedure must be studied, ordered, applied, disciplined and interpreted on the basis of the rules contained in the Federal Constitution. This is stated in Article 1 of the new CPC. The provision is obvious. Not only procedural rules, but any other must be constructed and interpreted in accordance with the Constitution of the Republic. There are several rules in the Federal Constitution that include procedural precepts. The fundamental constitutional rules apply to the process. Article 1 of the CPC refers to "norms" established in the Constitution. The expression is appropriate, covering both constitutional rules and principles. Norma is a genus of which rules and principles are species. The Constitution contains both rules and principles. Among the fundamental norms of the process, the principle of the primacy of the judgment on the merits, highlighted in this essay, stands out.
Authors and Affiliations
Leonardo Carneiro da Cunha
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