O direito concorrencial na aproximação entre o Civil Law e o Common Law (The competition law in the approximation between Civil Law and Common Law)
Journal Title: Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Year 2016, Vol 27, Issue 130
Abstract
O princípio da livre concorrência, estudado e desenvolvido pela disciplina acadêmica direito concorrencial, possui nítido matiz multidisciplinar, ao qual os juízes não estão, normalmente, muito atentos, dadas as características tipicamente positivistas de nossa formação. Todavia, as fontes do direito estão passando por transformação, principalmente pela valorização dos precedentes jurisprudenciais. O respeito ao que já foi decidido é a principal característica do direito inglês moderno, o Common Law, cujo estudo passou a ser uma exigência do novo Código de Processo Civil, que determina aos tribunais manter sua jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente (art. 926). Neste estudo, desenvolvido no âmbito do direito comparado, procuramos identificar como está evoluindo a percepção do Poder Judiciário como fonte positiva do direito, notadamente pelo respeito às decisões tomadas em casos anteriores.Passando por assuntos como a formação da decisão judicial e a independência dos juízes, apresentamos o desafio posto não somente diante dos magistrados brasileiros de usarem uma ferramenta de outro sistema, mas também para os juízes ingleses. Enquanto teremos elementos do Common Law, eles precisam aplicar decisões tomadas no ambiente da Civil Law, pela participação de seu país na União Europeia. O direito concorrencial oferece ambientação propícia para demonstrarmos como receber o influxo de outros ordenamentos, mudando nossa forma de operacionalização (no caso, mediante posturas procedimentais diferentes), que poderão trazer novas inspirações para a solução de casos concretos. The principle of free competition, studied and developed by the academic discipline of competition law, has a clear multidisciplinary nuance, to which judges are not usually very attentive, given the typically positivist characteristics of our training. However, the sources of law are undergoing a transformation, mainly due to the appreciation of jurisprudential precedents. Respect for what has already been decided is the main characteristic of modern English law, the Common Law, the study of which has become a requirement of the new Code of Civil Procedure, which requires courts to maintain their case law uniform, stable, complete and coherent (art. 926). In this study, carried out in the context of comparative law, we seek to identify how the perception of the Judiciary as a positive source of law is evolving, notably by respecting decisions made in previous cases. Going through issues such as the formation of judicial decisions and the independence of judges, we present the challenge posed not only to Brazilian magistrates of using a tool from another system, but also to English judges. While we will have elements of Common Law, they need to apply decisions made in the Civil Law environment, due to their country's participation in the European Union. Competition law offers a suitable environment for us to demonstrate how to receive the influence of other legal systems, changing the way we operate (in this case, through different procedural postures), which can bring new inspiration for the solution of concrete cases.
Authors and Affiliations
Renato Lopes Becho
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